O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a Medida Provisória (MP) 1.107/2022, que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito digital para Empreendedores (SIM Digital). 

O objetivo é promover o acesso ao crédito e ampliar os mecanismos de garantia para a concessão de microcrédito produtivo aos empreendedores. Como a Medida Provisória passou por mudanças no Congresso para se tornar um projeto de Ato Convertendo (PLV), ela foi encaminhada para ser sancionada pelo Presidente.

As taxas de juros previstas no SIM Digital serão reduzidas. As linhas de crédito são destinadas a pessoas físicas que prestam atividades produtivas ou serviços, urbanas ou rurais, individuais ou coletivas, ou microempreendedores individuais (MEIs). 

O texto incentiva microempreendedores individuais a acessar empréstimos com faturamento anual de até R$ 81 mil. Também cria uma linha de crédito para microempresários com faturamento de até R$ 360 mil e pequenos empresários com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Além disso, o programa visa promover a formalização e inclusão de microempreendedores de baixa renda na previdência social.

De acordo com o projeto, qualquer banco pode emprestar recursos com a garantia do Fundo Garantidor das Microfinanças (FGM), instituído pela Caixa Econômica Federal (CEF). Para reduzir o risco dessas operações, o deputado aprovou a utilização de recursos do Fundo de Liquidação (FGTS) como fonte de garantias. O governo espera que o SIM Digital beneficie 4,5 milhões de empreendedores. 

O legislador fez alterações no texto. Isso inclui a padronização do prazo para o empregador doméstico recolher os custos trabalhistas, neste caso o vigésimo dia do mês. O Congresso também estabeleceu os percentuais mínimos para destinação do FGTS para investimentos em habitação popular e para operações de crédito destinadas a hospitais filantrópicos e organizações sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência. Com informações da Agência Brasil. 

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