O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu o conselho de usar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a regulamentação da lei que estabelece a renda básica para pagamento do Auxílio Brasil (que voltará a ser Bolsa Família) de R$ 600 em de 2023, sem exigir a aprovação de qualquer proposta de emenda à Constituição (PEC).

Em suma, essa opção, discutida entre ministros do STF e o presidente eleito, é a quarta proposta à disposição da equipe de transição. Em uma decisão proferida em 2021, o Superior Tribunal Federal obrigou o governo a pagar uma renda básica aos cidadãos com base na Lei 10.835 de 2004, de autoria do ex-senador Eduardo Suplicy.

De acordo com a decisão da época, o benefício deveria ser pago a partir de 2022. A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública da União no Rio Grande do Sul em nome de um morador de rua. Nenhum dos 11 juízes do Supremo votou contra a regra.

Após quase duas décadas de esquecimento da lei brasileira, ela determina gradativamente a renda básica de cidadania. Ela se instituiu começando pelos mais necessitados, até se transformar em universal. É estimado que o Executivo planeje as etapas seguintes, até alcançar à renda básica universal e incondicional.

O argumento colocado em cima da mesa é que o governo eleito poderá fazer esse pagamento por meio de um crédito extraordinário, despesa que está fora do teto de gastos (regra que o crescimento da despesa se limita à variação da inflação). O governo Bolsonaro disse que cumpriu a decisão zerando a fila do benefício.

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, essa possibilidade foi levantada sem maiores detalhes na reunião de segunda-feira entre Lula e membros da equipe de transição, coordenada pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin.

A porta de saída via decisão do Supremo Tribunal Federal para o pagamento do Bolsa Família no valor de R$ 600 está pendente para Lula. No entanto, a equação escolhida pelo presidente deve contar com a discussão com o Congresso e, assim, buscar resolver na política antes da decisão final sobre o caminho a seguir. 

Uma fonte da equipe informou ao jornal O Estado de S. Paulo que para resolver o problema urgente do pagamento de benefícios sociais, o Supremo Tribunal Federal teria que tratar explicitamente da possibilidade de superação de todas as regras tributárias: teto de gastos, regra de ouro e meta de resultado primário. Isso a fim de evitar a insegurança jurídica, uma preocupação na equipe.

A estratégia até agora tem sido seguir dois caminhos: negociar uma PEC ampla para abrir caminho para as principais promessas de campanha, além de realizar uma consulta com o Tribunal de Contas da União para explorar a possibilidade legal de pagar o Auxílio em janeiro sem a necessidade da aprovação da PEC. Uma proposta não exclui a outra.

Antes da chegada de Lula a Brasília na terça-feira, estão previstas várias reuniões da equipe de transição com comando da Câmara, Senado e Comissão Mista de Orçamento (CMO) e lideranças partidárias.

Na última reunião de segunda-feira, os técnicos apresentaram o custo das principais promessas de campanha. No entanto, o ponto levantado por Lula na reunião foi que ele precisa ter a informação para que todos (inclusive a imprensa) entendam a razão do que está sendo gasto e com que finalidade. 

Lula destacou a importância de contar com o diálogo político para discutir com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Só assim é possível criar uma proposta sem ruídos.

Em linhas gerais, a proposta de utilização da decisão do STF combina com outras 3 propostas: 

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