Durante o período eleitoral, o Governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL) criou o crédito consignado do Auxílio Brasil e liberou valores de empréstimos para beneficiários do programa de transferência de renda. Com isso, uma em cada seis famílias que recebem os valores do governo mensalmente fizeram o consignado, totalizando o valor de R$ 9,5 bilhões em desembolsos até dia 1 de novembro.

O Ministério das Fazenda coletou os dados que foram incluídos no relatório final do grupo técnico de Desenvolvimento Social na equipe de transição. Segundo a equipe do presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a medida deve ser suspensa, assim como a mudança no marco legal, para evitar o superendividamento de famílias em situação de vulnerabilidade social no Brasil.

As famílias beneficiárias do Auxílio Brasil vivem em situação de pobreza (até R$ 210 por pessoa) ou extrema pobreza (até R$ 105 por pessoa). Os beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) são idosos com mais de 65 anos ou pessoas com baixa renda e deficiência.

Na maioria dos casos, os beneficiários que recorreram ao crédito consignado fizeram o uso dos recursos para a compra de alimentos, pagamento de contas e até mesmo para as festas de final de ano.

“Essas pessoas terão até 40% do benefício comprometido […]. A medida, claramente para fins eleitorais, contraria as políticas de proteção social e compromete benefícios futuros”, refere o documento.  Nos casos em que a família seja suspensa ou excluída do programa, o valor de 40% referentes aos R$ 400 pagos anteriormente pelo Auxílio Brasil continuarão causando impacto sobre qualquer outra eventual renda que ele possua.

O crédito consignado do Auxílio Brasil foi estabelecido no mês de março de 2022 pelo governo de Jair Bolsonaro, através de uma MP convertida em lei em agosto.

Segundo a regulamentação do Ministério da Cidadania, o teto de juros é de 3,5% a.m (equivalente a 51,1% ao ano), e o número máximo é de 24 prestações para o pagamento.

No entanto, a maioria dos bancos e instituições financeiras optaram por não oferecer o empréstimo devido ao alto risco de inadimplência e possível dano à sua imagem, já que na prática incentiva o endividamento de uma população vulnerável.

A equipe de transição está preocupada com as famílias do programa que já contrataram o crédito consignado do Auxílio Brasil, pois elas podem perder o benefício por não se enquadrarem nas regras para pagamento, ou então pelas mudanças que devem acontecer no Bolsa Família.

Segundo a equipe de Lula, é preciso discutir e reformular um novo benefício para o Bolsa Família, priorizando o pagamento por pessoa. Hoje, o pagamento mínimo do benefício é de R$ 600, e o governo Bolsonaro acelerou o cadastramento de 3,7 milhões de famílias unipessoais.

Com as mudanças, é provável que o benefício de algumas famílias seja reduzido, bloqueado ou até suspenso. “As pessoas que contratam empréstimos consignados terão em risco a renda familiar, permanecendo ou não no programa de transferência de renda, mesmo que saiam do programa por reformulação, investigação ou impossibilidade de atualização de informações. Trata-se de uma desproteção social futura, com transferência de valores substanciais da renda dessas famílias para o sistema financeiro”, relata o documento.

A recomendação da transição é “suspender o empréstimo consignado até a decisão do STF” e fazer a “apuração dos danos“. Também pode haver uma redução nas taxas de juros e a criação de um painel de informações sobre o crédito consignado.

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