Novas regras para o crédito consignado do INSS. Lei aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 11, estabelece novas regras para o crédito consignado, inclusas também para pessoas beneficiárias de programas de transferência de renda como o Auxílio Brasil.

Além disso, uma liminar (MP), também publicada nesta quinta-feira, altera as regras de empréstimo para servidores federais. 

A nova lei decorre de um parlamento emitido por Bolsonaro em março e aprovado pelo Congresso em julho. O texto define que os beneficiários de programas federais de transferência de renda poderão autorizar o desconto de seu benefício em até 40 para amortizar pagamentos de empréstimos e financiamentos.

A forma como esses empréstimos são feitos ainda não foi regulamentada. Como o GLOBO revelou, o governo deve publicar um decreto esta semana estabelecendo as regras para o consignado do INSS. O Regulamento do Empréstimos Salário não deve estabelecer um limite aos juros que os bancos podem cobrar, ao contrário dos empréstimos a outras entidades públicas, como os pensionistas do B. INSS.

As pessoas físicas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) já podiam destinar 40 dos recursos para empréstimos. Agora, a lei aumenta essa margem para 45, sendo 5 destinadas exclusivamente à amortização de despesas incorridas com cartão de crédito consignado e outras 5 para despesas incorridas com cartão de benefício consignado.

Ao sancionar a lei, Bolsonaro vetou alguns pontos que haviam sido retomados pelo Congresso. Uma delas foi aumentar a faixa salarial dos servidores públicos de 35 para 40, que poderia ser usada para pagar empréstimos. O governo alegou que havia imprecisões na rota. No entanto, o presidente emitiu uma nova MP nesta quinta-feira que reintroduziu o aumento de margem, mas detalhou ainda mais as regras.

Veja Também: