Beneficiários do Auxílio-Brasil e Benefício Assistencial (BPC/LOAS) podem fazer empréstimos com franquia a partir de setembro de 2022. A Lei 14.431 ampliou a lista de beneficiários e a margem dos empréstimos com franquia.

O crédito salarial é concedido com desconto automático das prestações salariais. Dessa forma, a lei também amplia o rol de beneficiários e autoriza a modalidade para quem recebe o benefício continuado em dinheiro (BPC). Válido também para Renda Mensal Vitalícia (RMV) e Auxílio Brasil. A margem de crédito é definida da seguinte forma:

Para o BPC/LOAS, a margem de franquia é de 45 (40 para o crédito e 5 para cartões de crédito dedutíveis); 

Os beneficiários do RMV passaram a ter uma margem de 45 (40 para empréstimos e 5 para cartões de crédito dedutíveis); 

Por outro lado, os beneficiários do Auxílio-Brasil têm margem de 40 para empréstimos.

A lei também estabelece que é possível fazer quantos empréstimos o beneficiário quiser. No entanto, a margem alocável deve ser mantida. Além disso, as instituições financeiras devem indicar qual será a remuneração restante após o fechamento do crédito consignado, o custo e o prazo de reembolso.

Atualmente, a Secretaria de Cidadania está trabalhando nas regras complementares para o início das contratações. De acordo com a Agência Brasil, já existem cerca de 17 instituições financeiras autorizadas pelo ministério a conceder crédito consignado.

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