Boas notícias para quem é MEI e empresas do Simples Nacional. A CCJ – Comissão de Constituição e Poder Judiciário e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei PLP 108/21, que eleva o teto de classificação, o limite anual de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) e também para empresas localizadas na base do Simples Nacional.

Agora, após as negociações, haverá uma correção da tabela levando em consideração o valor do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado de dezembro de 2006 a março de 2022. Assim, o valor dos MEIs quase dobrará dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.000 de receita anual para permanecer no regime.

O texto deve ir ao plenário e depois ao Senado para ser votado pelos parlamentares nos próximos dias.

A proposta também aumenta o número de contratações de funcionários para MEIs, onde agora é possível contratar até dois funcionários. Atualmente apenas um é permitido.

O deputado e relator da CCJ Darcy Matos (PSD-SC) recomendou que a matéria seja aprovada na forma de substituição previamente aprovada pela CFT (Comissão de Finanças e Tributação). O texto ainda está sendo editado junto com outros 14 projetos.

O texto prevê o aumento dos limites anuais de faturamento. Uma vez aprovados, os valores serão os seguintes: 

Os novos valores devem entrar em vigor a partir do próximo ano e serão atualizados todos os anos de acordo com a inflação. 

Para o relator, a elevação dos valores limite ajudará as empresas a serem incluídas no Simples Nacional e também permitirá que a economia brasileira volte a crescer.

Aqueles que detêm a economia do Brasil são as pequenas empresas. Existem 13 milhões de MEIs no Brasil, 30% do PIB vem de pequenas empresas. Com esse projeto vamos aliviar o Brasil, vamos aumentar o limite superior. O projeto também cria um gatilho para a correção anual, disse o deputado Darci de Matos (PSD-SC).

O texto aprovado vem do Senado e altera o Estatuto das Micro e Pequenas empresas, bem como as leis de alíquota e partilha do Simples Nacional, que também determinam a atualização anual. 

Como o texto que veio do Senado previa um limite de R$ 130 mil para os MEIs e não R$ 144 mil como acontece agora, o projeto precisa ser novamente aprovado pelo Senado.

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