Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira, 1 de dezembro, pode afetar a vida de muitos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e também as finanças públicas. Trata-se da possibilidade de solicitar uma Revisão da Vida Toda a respeito das contribuições e da aposentadoria ou pensão.

Tudo começou com a Lei 9.876/99. Ela mudou o cálculo do valor dos benefícios e criou duas regras de cálculo, uma permanente e outra temporária. Veja: 

Isso significa que, para aqueles que trabalhavam e pagavam contribuições previdenciárias antes do ano de 1994, seriam considerados apenas os valores arrecadados após a elaboração do Plano Real. Por exemplo, uma pessoa que começou a trabalhar em 1980 teria excluído de seu cálculo os salários recebidos em 14 anos de sua vida.

Portanto, a Revisão da Vida Toda é um novo cálculo da média mensal e vai beneficiar principalmente quem tinha bons salários antes do ano de 1994, ainda que em outras moedas – como o Cruzeiro Real e o Cruzeiro – porque esses valores são levados em conta para o cálculo da pensão complementar. 

Vale ressaltar que se o cálculo determinar que o valor da pensão deveria ser menor, levando em consideração a média dos anos anteriores a 1994, a nova regulamentação não se aplica. Aplica-se apenas ao aumento e não à diminuição dos valores de aposentadorias e pensões.

Mas qualquer pessoa pode solicitar a revisão? E quais tipos de benefícios podem ser reavaliados após a decisão do STF? Além disso, qual é o processo para solicitar essa revisão?

A regra geral é que os empregados que contribuíram para o INSS antes do ano de 1994 e se aposentaram após 1999 poderão solicitar a Revisão da Vida Toda. Mas existem alguns pré-requisitos: Veja

A norma também determina que, caso o segurado tenha apresentado pedido de revisão nos últimos 10 anos, o prazo será interrompido e só recomeça a contagem após a resposta do INSS. Caso a instituição não tenha respondido ao pedido de verificação, o protocolo pode ser utilizado como prova.

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Infelizmente, para solicitar a revisão, os segurados devem entrar com uma ação judicial. Não haverá uma maneira mais fácil de fazer isso. 

Além disso, para entrar com uma ação, é necessário levar em consideração alguns critérios, tais como o valor da causa, pois dependendo da quantia o caminho é diferente. Veja as situações previstas:

Os documentos necessários para entrar com a ação, de forma geral, são:

O julgamento desta Revisão da Vida Toda tramitava desde 2019. Em dezembro do mesmo ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que era possível aplicar a regra final em vez da regra de cálculo transitório se isso resultasse em um benefício com mais vantagem para o segurado. 

Com a decisão do STJ, faltava apenas a decisão do STF para acabar com a espera dos segurados que esperavam por uma possibilidade de revisão.

Assim, em março, a análise ocorreu no plenário virtual, com placar fechado de 6 a 5 a favor dos aposentados e pensionistas, quando um pedido de destaque do ministro Nunes Marques zerou a votação e a encaminhou para o plenário físico novamente.

O resultado da votação de quinta-feira, 1, foi novamente de 6 a 5 para os aposentados.

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