Depois que o Governo Federal aprovou a modalidade do consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil, o Ministério Público junto aos procuradores do TCU (Tribunal de Contas da União) entraram com pedido na Justiça para a suspensão da concessão do consignado pela Caixa Econômica Federal.

O pedido foi apresentado pelo subprocurador Lucas Furtado, no qual alegou que a oferta de empréstimo tinha indícios de desvio de finalidade e que o objetivo final era meramente eleitoreiro. Segundo o pedido, há riscos de perda para a Caixa e os fundos públicos.

A solicitação do procurador é de que:

“seja adotada medida cautelar que determina que a Caixa Econômica Federal, sem prejuízo de quaisquer acordos legais e ilícitos, abstenha-se de conceder novos empréstimos consignados aos beneficiários do Auxílio Brasil até que este Tribunal de Contas tome uma decisão final sobre o assunto”.

Dessa forma, Furtado também pede ao Tribunal de Contas que tome providências para que sejam revistos os procedimentos da Caixa Econômica Federal para a concessão do empréstimo consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil, a fim de impedir sua utilização para fins puramente eleitorais e em detrimento das finalidades ligadas do banco, relativas à proteção da segurança nacional ou ao atendimento de relevante interesse coletivo.

No dia 10 de outubro, o Ministério da Cidadania apresentou as regras para que os bancos aptos a realizar o crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) possam seguir. 

De acordo com as regras, a taxa de juros não pode ultrapassar 3,5% mensais, o limite de saque é de até 40% do valor do Auxílio Brasil, levando em consideração os R$ 400, e o parcelamento máximo é de até 24 vezes.

Portanto, a parcela deve ser de até R$ 160 por mês, deixando R$ 240 para o orçamento familiar. 

Um total de 12 bancos e instituições financeiras foram habilitados a oferecer aos beneficiários empréstimo consignado. No entanto, alguns bancos indicaram que não devem prosseguir com a operação ou que estão avaliando como será a oferta das modalidades.

A Caixa anunciou a liberação do crédito consignado um dia após a liberação pelo Governo. Os beneficiários puderam solicitar os valores dos empréstimos já na terça-feira (11 de novembro). 

Os juros bancários são de 3,45% por mês, com uma parcela mínima de R$ 15,00 em até 24 vezes.

A contratação pode ser feita pelo App Caixa Tem e o desconto será feito direto na folha de pagamento, onde será repassado o valor restante para o beneficiário no dia do pagamento do Auxílio Brasil seguindo o número final do NIS.

Desde que a medida foi aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro em agosto deste ano, a oferta do empréstimo consignado tem sido criticada por especialistas e entidades. Segundo eles, a medida poderá apresentar riscos para a população, já que os recursos do programa são usados principalmente para os gastos básicos de sobrevivência.

O crédito consignado do Auxílio Brasil pode ser útil para quem precisa do dinheiro com urgência, mas não para o pagamento de contas do dia a dia.

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