O novo projeto de lei (PL) visa criar mais uma forma de revogação (saque) do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Existem atualmente 16 modalidades de saque do FGTS, como saque aniversário ou rescisão. No entanto, o PL observa que o modelo atual possui limitações impostas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O PL nº 1.747/22, elaborado pelo MP Laercio Oliveira (Solidariedade), recomenda alterações na Lei nº 8.036/90, que regulamenta o FGTS. A mudança proposta seria autorizar a retirada do benefício para os empregados que optarem pela demissão.

A desistência da rescisão só está disponível para trabalhadores que foram demitidos sem justa causa, mas se o PL for aprovado, os cidadãos que pedirem demissão também têm direito ao valor. 

O representante entende a situação atual como desigual, uma vez que a impossibilidade de retirada de benefícios em caso de desligamento pelo empregado significa que o empregado não pode mais exercer um direito estabelecido.

O saque do FGTS só é liberado em determinadas situações, a saber: aposentadoria, compra de casa própria, rescisão sem justa causa, doença grave e saque de aniversário. Nessas ocasiões, o empregado fica livre para sacar integralmente o FGTS.

No entanto, vale lembrar que o governo federal muitas vezes libera determinados valores da saída do FGTS para todos os trabalhadores, mesmo que não se enquadrem nessas situações. Este ano foi através do saque extraordinário. 

Importante ressaltar que em caso de rescisão sem justa causa, o empregado também tem direito a multa de 40% do valor depositado. Ambos os valores não estão disponíveis para funcionários que foram despedidos por justa causa.

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