O senador José Serra (PSDB-SP) apresentou no Senado uma PEC alternativa à PEC da Transição (PEC 32) proposta pelo novo governo. A nova Emenda Constitucional é a PEC 31/2022, que abriria R$ 100 bilhões em créditos extraordinários para custear programas de transferência de renda como o programa Bolsa Família e Vale-Gás.

Pelo texto, o Executivo teria seis meses para apresentar ao Congresso Nacional uma proposta de limite de endividamento, denominada de “âncora fiscal” em substituição ao teto de gastos.

A proposta já conta com as 27 assinaturas exigidas pelo Regimento Interno do Senado e também será analisada pela CCJ (Comissão Constitucional e Judiciária) do mesmo jeito que a PEC da Transição. Para Serra, a proposta pode ser utilizada como alternativa à PEC 32 proposta pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) na última segunda-feira (28) e que já está na CCJ.

A PEC da Transição de Marcelo Castro faz parte das propostas do recém-eleito governo de Luiz Inácio Lula da Silva. O texto retira o Bolsa Família do teto de gastos do Executivo e permite o uso de R$ 198 bilhões em crédito para financiar o programa entre os anos de 2023 a 2026. 

Do total, R$ 175 seriam direcionados para o pagamento dos R$ 600 em benefícios sociais de janeiro, além do adicional de R$ 150 para crianças de até 6 anos, como foi prometido na campanha de Lula.

A proposta de Serra prevê um crédito extraordinário de R$ 100 bilhões para programas de transferência de renda a ser definido por uma nova âncora fiscal. Serra publicou em uma rede social:

“O tempo é curto. O novo governo poderia contar com a nossa PEC e pautá-la na CCJ. A PEC já está oficialmente em andamento e seu potencial relator teria tempo suficiente para chegar a um consenso sobre o texto. O país pode se beneficiar muito com nossa proposta, pois trata de responsabilidade fiscal e social”.

Para o parlamentar, a PEC 31/2022 possui seus “pontos positivos”, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal já estaria pronta para receber os limites de endividamento propostos pelo Executivo, com todos os ajustes de contas e mecanismos de controle por meio do Tribunal de Contas da União. 

Além disso, a PEC colocaria a Lei da Responsabilidade Fiscal em “um modo operacional completo”. Ainda não foram aprovados os limites de endividamento que ancoram o regime tributário nele regulado. Essa nova estrutura apresentaria as virtudes de um regime fiscal mais adequado”, afirmou o parlamentar.

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