Após o adiamento da apresentação da PEC da Transição por falta de consenso entre o novo governo e o Congresso Nacional, a proposta de Emenda Constitucional foi finalmente encaminhada na última segunda-feira (28) ao Senado Federal por Marcelo Castro (MDB-PI), relator do projeto de lei do Orçamento para 2023. Na terça-feira, dia 29, ela conseguiu as 27 assinaturas necessárias para ingressar no Senado, e agora será encaminhada para a CCJ da Casa.

O principal objetivo da PEC é retirar os R$ 175 bilhões do teto de gastos para que o valor de R$ 600 do Bolsa Família seja mantido a partir de 2023 e também seja pago um adicional de R$ 150 por filho para as famílias com crianças com menos de 6 anos.

Os valores foram prometidos durante a campanha eleitoral do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A equipe de transição do novo governo pretendia remover permanentemente os benefícios sociais do teto de gastos para permitir mais investimentos no programa. Mas o texto apresentado na última quinta-feira (24), fixa a vigência da medida em 4 anos, já que políticos e agentes econômicos optaram por não definir uma data limite.

Além de retirar o programa Bolsa Família do teto de gastos para os próximos quatro anos, a PEC da Transição também propõe: 

Segundo o senador Marcelo Castro, o orçamento deixado pelo Governo Bolsonaro para 2023 não prevê valores para programas fundamentais e, por isso, precisa ser remontado. Ele explicou que “Não tem dinheiro para a merenda escolar e nem para a Farmácia Popular“.

O ex-ministro da Fazenda e do Planejamento, Nelson Barbosa, e um membro da equipe de transição econômica do governo reiteraram que não havia dinheiro no orçamento para o Auxílio Brasil de R$ 600. Bolsonaro enviou a proposta ao Congresso Nacional em agosto deste ano, propondo uma redução da ajuda financeira para o R$ 405 no ano de 2023, porém, na sua campanha, o presidente prometeu manter o valor do benefício em R$ 600.

“De fato não há, no Orçamento para 2023, previsão para a manutenção do Auxílio Brasil, ou o programa Bolsa Família, no valor atual. Então, é necessário aprovar a PEC para que milhões de pessoas dependentes desse benefício não sejam prejudicadas“, disse Barbosa.

Para dar início ao processo, era preciso que o texto fosse assinado por pelo menos 27 senadores. Ele recebeu 28 assinaturas na manhã de terça-feira, dia 29, e segue agora para ser analisado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Castro disse ter certeza de que a PEC será aprovada até 10 de dezembro, pois deve apresentar no dia 16 seu relatório final sobre o orçamento de 2023, que ainda precisa ser aprovado até o final do ano.

Agora na CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) deve fazer a indicação de um relator para a PEC 32/2022. A matéria será incialmente votada na comissão e, em seguira será encaminhada ao Plenário do Senado, onde precisa ser submetida a dois turnos de votação. Para conseguir a aprovação, o texto precisa de 3/5 votos a favor, totalizando 49 votos em cada turno.

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