A Receita Federal publicou ontem (12 de agosto) no Diário Oficial da União uma portaria que facilita a renegociação de débitos tributários, com deduções que podem chegar a até 70 do valor devido e prazo de pagamento de até 120 meses (10 anos). na maioria dos casos ou até 145 meses em determinadas situações. A medida é ampla e vale para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), empresas, entidades como Santas Casas e cooperativas, e até mesmo entidades públicas. As negociações começam em 1º de setembro.

O regulamento da Receita Federal fixa uma regra aprovada pelo Congresso este ano que amplia o escopo da chamada operação tributária – mecanismo que permite ao governo conceder a determinados devedores condições mais favoráveis ​​para pagamento de dívidas após avaliar dificuldades em pagar a culpa. O contribuinte pode renegociar diretamente com a Receita Federal.

Valores podem ser negociados em processos de administração tributária (com valor superior a R$ 10 milhões); Obrigações que ainda se encontram em fase de reclamação junto do IRS, e ainda dívidas que estão a ser visadas pelo fisco e ainda não chegaram ao processo de recurso. O estoque total dessa dívida é de aproximadamente R$ 1,4 trilhão, mas a Receita não forneceu uma estimativa do provável recolhimento com o programa ou do número de contribuintes que podem ser beneficiados. Para débitos de contribuição social, o prazo de pagamento é constitucionalmente limitado a 60 meses.

A norma também permite o uso de ordens judiciais ou direitos creditórios com decisão final e definitiva para liquidar obrigações tributárias – incluindo principal, multa e juros.

De acordo com a medida, devedores insolventes, em cobrança judicial ou extrajudicial, municípios, fundações e empresas de direito público do governo federal também estão entre os destinatários da portaria; e estados, distritos federais e municípios, bem como os respectivos órgãos públicos da administração indireta.

A nova renegociação de passivos tributários introduzida pela regulamentação é muito mais ampla do que os programas tradicionais dos governos, que normalmente consideram apenas passivos que já passaram pelo processo de gestão integral e estão registrados na dívida ativa da União. Anteriormente, a Receita Federal estava autorizada a autorizar a participação no programa apenas para dívidas menores ou dívidas que envolvessem controvérsias legais relevantes.

Para o consultor financeiro Elber Laranja, sócio-fundador da consultoria de gestão Antecipa Fácil, a medida amplia significativamente o leque de empresas devedoras que podem regular sua situação tributária. Relações comerciais mais formais dentro do setor privado ou com um órgão do governo exigem regularidade nas obrigações fiscais para se materializar, e as empresas devedoras são normalmente excluídas dessas oportunidades, explicou.

Para Laranja, a medida pode motivar as empresas que já desistiram de suas obrigações com o fisco a voltarem a cumprir suas obrigações.

A Receita Federal sempre se opôs a medidas de renegociação de dívidas tributárias, como o sucessivo Refis, por acreditar que elas desestimulam o pagamento regular de impostos. O regulamento publicado ontem contraria esse entendimento. Parece ter havido uma faísca de oportunidade para mostrar algo que funcionou menos bem em um ano eleitoral como um serviço, disse Elber Laranja.

Como impacto negativo da medida, o especialista aponta ainda uma redução drástica na expectativa de cobrança dos devedores pela receita federal e uma sobretaxa. A sensação que essas medidas deixam é que só os maus pagadores se beneficiam do fisco: quem paga corretamente paga 100, quem paga incorretamente tem desconto.

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