Na quinta-feira, dia 25, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a Lei 14.438/22, que libera linha de crédito de até R$ 4.500 para Microempreendedores Individuais (MEI).

O texto sancionado faz parte da MP 1.107/22  aprovada pelo Congresso Nacional liberando até R$ 1.500 em empréstimos para pessoas físicas. A medida foi publicada no Diário Oficial da União.

O SIM Digital (Simplificação de Microcrédito Digital para Empreendedores) também foi criado com a aprovação. O objetivo do governo é oferecer ajuda aos pequenos empresários para que se formalizem, além de liberar empréstimos com taxas de juros reduzidas. É estimado que serão contemplados cerca de 4,5 milhões de empreendedores que atualmente não possuem o acesso a este sistema financeiro.

Os valores de saque só podem ser concedidos aos microempreendedores individuais que obtiveram a qualificação profissional técnica do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

O crédito também será priorizado para mulheres até atingir o número mínimo de 50% de crédito concedido. Para pessoa física, é necessário estar exercendo atividade produtiva ou ser um prestador de serviço urbano, rural, individual ou coletivo. O MEI deverá participar do programa PNMPO (Programa Nacional de Microfinanças Produtivas).

De acordo com a medida, todos os bancos estão livres para conceder o empréstimo desde que estes tenham garantia do FGM (Fundo Garantidor de Microfinanças). Os juros devem chegar a 3,6% a.m e o prazo não deve ultrapassar 24 parcelas.

O Caixa SIM é um programa lançado pela Caixa em março deste ano, que visa permitir que os cidadãos solicitem um empréstimo através do App Caixa Tem.

Para contratar o crédito, é necessário 3 passos: 

É necessário um prazo de 10 dias para que o crédito seja liberado e o usuário deve atualizar os dados cadastrais no aplicativo. Também é necessário indicar a finalidade do empréstimo.

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